Supremo Tribunal Federal

ARE 1.065.324

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/10/2017
Data de publicação: 08/11/2017

STF – ARE 1.065.324, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 27/10/2017, p. 08/11/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito civil e Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil . Autorização de pagamento de horas extras a servidores comissionados 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279. 5. Necessidade de análise de legislação local. Incidência da Súmula 280. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1065324 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 07-11-2017 PUBLIC 08-11-2017)

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