Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 73.023

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/12/2024
Data de publicação: 19/12/2024

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 73.023, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 16/12/2024, p. 19/12/2024

Ementa

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma. ADI nº 6.611. Agravo regimental não provido. 1. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e de eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. 2. Agravo regimental não provido. (Rcl 73023 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024)

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