AI 722.194

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARA CONHECER DO AGRAVO INTERNO. DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SÚMULA VINCULANTE 5. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Cabem embargos de declaração para corrigir omissão no julgado. 2. Acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição” (Súmula Vinculante 5). 3. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do Agravo interno, ao qual se nega provimento. (AI 722194 AgR-AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Segunda Turma, julgado em 09-04-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 18-04-2018 PUBLIC 19-04-2018)