Supremo Tribunal Federal

RE 563.162

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/12/2011
Data de publicação: 07/02/2012

STF – RE 563.162, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 06/12/2011, p. 07/02/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 563162 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2012 PUBLIC 07-02-2012)

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