Supremo Tribunal Federal

AI 844.260

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/12/2011
Data de publicação: 01/02/2012

STF – AI 844.260, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 06/12/2011, p. 01/02/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Danos morais. Valor da indenização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 844260 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06-12-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012)

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