Supremo Tribunal Federal

AC 3.938

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/04/2018
Data de publicação: 25/04/2018

STF – AC 3.938, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 13/04/2018, p. 25/04/2018

Ementa

EMENTA: QUARTO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO JULGADA PREJUDICADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 85, § 10, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AC 3938 AgR-quarto, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2018 PUBLIC 25-04-2018)

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