Supremo Tribunal Federal

ARE 1.033.556

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/04/2018
Data de publicação: 25/04/2018

STF – ARE 1.033.556, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 13/04/2018, p. 25/04/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUSCITADO. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE TRATOU DE INCIDENTE EM EXECUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1033556 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2018 PUBLIC 25-04-2018)

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