Supremo Tribunal Federal
STF – INQ 4.464, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 27/11/2018, p. 01/08/2019
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 28/05/2019
EMENTA: COMPETÊNCIA – INQUÉRITO – ARQUIVAMENTO. O reconhecimento da incompetência desautoriza o Supremo a proferir ato de conteúdo decisório que implique o arquivamento de inquérito policial. (Inq 4443 AgR-terceiro, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-05-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 13-06-2019 PUBLIC 14-06-2019)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 28/05/2019
EMENTA: COMPETÊNCIA – INQUÉRITO – MANDATO – CESSAÇÃO. A competência do Supremo é de Direito estrito e está balizada de forma rígida na Constituição Federal. A prerrogativa de foro vincula-se ao exercício do cargo, e não à pessoa do investigado, razão pela qual, não mais subsistindo o exercício do mandato, tem-se a cessação da competência do Tribunal. COMPETÊNCIA – INQUÉRITO – ARQUIVAMENTO. O reconhecimento da incompetência desautoriza o Supremo a proferir ato de conteúdo deci…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 06/11/2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA DEFESA. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DAS INVESTIGAÇÕES MANIFESTADA PELO PARQUET. INVIABILIDADE DO ARQUIVAMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO PRECEDENTE FIRMADO NA AP 937-QO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O arquivamento de inquérito pelo Poder Judiciário, sem pedido prévio do Parquet, porquanto imprevisto na legislação processual penal, somente se legitima nas hipóteses excepcionalíssimas…
Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 06/11/2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO COM FUNDAMENTO DISTINTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. 2. O cerne da irresignação recursal não foi objeto da decisão combatida, sendo a questão suscitada apenas nesta via recursal. Inovação insuscetível de apreciação. Con…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 21/08/2018
EMENTA: Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Embora o STF tenha assentado que a prerrogativa de foro dos parlamentares federais é limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937 QO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 3.5.2018) e que essa linha interpretativa deve-se aplicar imediatamente aos processos em curso, o controle sobre a legitimidade da investigação deve ser realizado pelo …
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