Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.220

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/02/2019
Data de publicação: 14/02/2019

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.220, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 08/02/2019, p. 14/02/2019

Ementa

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento. Artigo 400 do Código Processual Penal. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 163220 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 13-02-2019 PUBLIC 14-02-2019)

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