JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 538.137

Relator(a)
Joaquim Barbosa
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
06/12/2011
Data de publicação
01/02/2012

STF – AI 538.137, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 06/12/2011, p. 01/02/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. CASO ANTERIOR A 03.05.2007. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 538137 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012)
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