Supremo Tribunal Federal

SL 973

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 27/04/2018
Data de publicação: 09/05/2018

STF – SL 973, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 27/04/2018, p. 09/05/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (SPTRANS). PRETENSA IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS POR LEI AO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE: PREJUÍZO AO ERÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS. (SL 973 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 08-05-2018 PUBLIC 09-05-2018)

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