Supremo Tribunal Federal

RE 593.915

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/12/2011
Data de publicação: 01/02/2012

STF – RE 593.915, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 06/12/2011, p. 01/02/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 2º, 5º, 44, 48, 59, 201, § 1º E 194, P.U., III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 96, III, DA LEI 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 593915 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012)

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