RCL 28.822

EMENTA: Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo Interno em Reclamação. Hipótese de cabimento de reclamação não configurada . Inadmissibilidade. 1. De acordo com os arts. 102, I, l , e 103-A, § 3º, da Constituição, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta:(i)usurpação de sua competência; (ii) contrariedade a súmula vinculante; ou (iii) ofensa à autoridade de suas decisões, caso em que se exige que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte. Hipóteses de cabimento não configuradas. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade. (Rcl 28822 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018)