Supremo Tribunal Federal

RCL 29.857

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/05/2018
Data de publicação: 18/05/2018

STF – RCL 29.857, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 11/05/2018, p. 18/05/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. PARADIGMA SEM EFEITOS VINCULANTES. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. INDICAÇÃO DE PARADIGMA NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Impossibilidade do recorrente, nesse momento recursal, deduzir matéria estranha aos argumentos arrolados na petição inicial da reclamação. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (Rcl 29857 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2018 PUBLIC 18-05-2018)

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