Supremo Tribunal Federal

AR 2.309

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 18/05/2018
Data de publicação: 05/06/2018

STF – AR 2.309, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 18/05/2018, p. 05/06/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE DA RESCISÃO. COISA JULGADA. CLÁUSULA PÉTREA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Divergência jurisprudencial não enseja ação rescisória. II – Coisa julgada consiste em cláusula pétrea constitucional, do que decorre a excepcionalidade da rescisão. III – Agravo regimental não provido. (AR 2309 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 04-06-2018 PUBLIC 05-06-2018)

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