Supremo Tribunal Federal
STF – RHC 105.504, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 13/12/2011, p. 05/03/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 21/08/2012
EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Detração. Art. 42 do CP. 3. Prisão cautelar em período anterior à data do cometimento dos crimes pelos quais o sentenciado hoje cumpre pena. 4. Inviabilidade do pedido. 5. Recurso a que se nega provimento. (RHC 109849, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-08-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2012 PUBLIC 04-09-2012)
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 13/12/2011
EMENTA: Habeas corpus. Penal. Crime de concussão em continuidade delitiva (art. 316, c/c o art. 71 do Código Penal). Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Reprimenda fixada em 2 (dois) anos de reclusão. Decurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o último marco interruptivo e a presente data. 1. A decisão que fixou a pena privativa de liberdade do paciente em…
Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 27/03/2012
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DETRAÇÃO. PRISÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO CRIME PELO QUAL SE ENCONTRA PRESO O PACIENTE. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. A detração enseja a compensação do lapso temporal de prisão ou de internação que o agente cumpriu previamente à condenação, período esse reconhecido legalmente como cumprimento efetivo da pena (art. 42 do Código Penal e art. 111 da Lei de Execução Penal). Mostra-se inviável a detração penal quanto à prisão cautelar ocorrida…
Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 28/02/2012
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO (ART. 155, CAPUT E § 2º, COMBINADO COM O ART. 14, II, DO CP). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, JULGADO PREJUDICADO. I – A matéria relativa à prescrição não foi abordada pelo acórdão ora questionado, fato que impede o seu conhecimento por est…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 24/10/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUTIVO – LIBERDADE DE IR E VIR – ADMISSÃO. Em jogo na via direta a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo do recurso ordinário constitucional. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA – PRAZO – TERMO INICIAL. A prescrição da pretensão executória pressupõe, em termos de contagem de prazo, a preclusão do título condenatório e, portanto, a possibilidade de ser acionada pelo Estado-acusador. (HC 115091, R…
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