Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.662

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/03/2019
Data de publicação: 03/04/2019

STF – AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.662, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 22/03/2019, p. 03/04/2019

Ementa

Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência. 2. Ausência de demonstração de que a omissão legislativa obstaculizou o exercício de direito subjetivo dos substituídos. 3. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido. (MI 6662 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2019 PUBLIC 03-04-2019)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.662

Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/06/2019

Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência. 3. Ausência de demonstração de que a omissão legislativa obstaculizou o exercício de direito subjetivo dos substituídos. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados. (MI 6662 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.751

Tribunal Pleno · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 22/03/2019

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. ARTIGO 40, § 4º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013 E DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. INJUNÇÃO PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando neces…

Ver ementa completa →

SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.053

Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 18/10/2019

Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Direito constitucional e previdenciário. 3. Aposentadoria especial de servidores públicos portadores de deficiência. Concessão parcial da ordem, para reconhecer o direito da impetrante de ter o seu pleito à aposentadoria especial analisado pela autoridade administrativa competente, à luz do art. 3º da LC 142/2013, considerada a falta do diploma regulamentador a que se refere o art. 40, § 4º, I, da CF/88. 4. Inexistência de argument…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.712

Tribunal Pleno · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 28/06/2019

Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção coletivo. Aposentadoria especial de servidor público com deficiência. 1. Agravo interno em mandado de injunção coletivo objetivando a concessão de aposentadoria especial de servidor com deficiência, com base no art. 40, § 4º, I, da Constituição, bem como a aplicação das regras da paridade e da integralidade aos benefícios. 2. A LC nº 142/2013, que regulamentou a aposentadoria especial de pe…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.083

Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 17/05/2019

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE (ART. 40, §4º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. APLICAÇÃO DA LEI 8.213/1991 OU DA LC 142/2013, A DEPENDER DO MARCO TEMPORAL EM QUE O IMPETRANTE ALCANÇOU AS CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência formada a partir do julgamento …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas