MS 35.576

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA OU DO PLENÁRIO DO STF. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REITERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Não se admite, salvo em situações excepcionais, mandado de segurança contra decisões jurisdicionais proferidas por Turma ou pelo Plenário do STF, inclusive as proferidas por qualquer de seus Ministros. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (MS 35576 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-06-2018 PUBLIC 11-06-2018)