AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.371

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Decreto Legislativo 179, de 10 de março de 2004, do Estado do Piauí, objeto de fiscalização abstrata. 3. Regras para a reintegração imediata de ex-servidores públicos aderentes do programa de desligamento voluntário (PDV). 4. Superveniência do Decreto Legislativo 226, de 7 de julho de 2006, do Estado do Piauí, que, expressamente, revogou a norma questionada. Precedentes. 5. Perda superveniente de objeto. 6. Processo extinto sem julgamento do mérito. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ADI 3371 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 05-04-2019 PUBLIC 08-04-2019)