Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 155.187

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/04/2019
Data de publicação: 16/04/2019

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 155.187, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 05/04/2019, p. 16/04/2019

Ementa

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Vigência alongada das medidas protetivas. Lei Maria da Penha. Desnecessidade de processo penal ou cível. 3. Medidas que acautelam a ofendida e não o processo. 4. Agravo a que se nega provimento. (HC 155187 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019)

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