RE 972.239

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE EXCLUSÃO DO CORPO DA POLÍCIA MILITAR, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 972239 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 08-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)