Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.900

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/04/2019
Data de publicação: 24/04/2019

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.900, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 12/04/2019, p. 24/04/2019

Ementa

E M E N T A: RECLAMAÇÃO – AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO, NO CASO, DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGITIMADORAS DO ACESSO À VIA RECLAMATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DO EMPREGO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – PRECEDENTES – INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA – LEGITIMIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 31900 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 23-04-2019 PUBLIC 24-04-2019)

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