Supremo Tribunal Federal

ARE 916.802

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/06/2018
Data de publicação: 27/06/2018

STF – ARE 916.802, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 15/06/2018, p. 27/06/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 15.02.2018. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO. RECURSO NEGADO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. (ARE 916802 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 26-06-2018 PUBLIC 27-06-2018)

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