Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.591

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/04/2019
Data de publicação: 08/05/2019

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.591, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 24/04/2019, p. 08/05/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA: ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 168591 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 07-05-2019 PUBLIC 08-05-2019)

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