AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.446.763
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/09/2024
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Militar, Processual Penal Militar e Processual Penal. 3. Furto qualificado. Art. 240, § 6º, inciso IV, c/c o art. 70, inciso II, “g” e “l”. Art. 155 do Código de Processo Penal. 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, I, “a”, do CPC. Tema 181 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. Fundamento da decisão agravada não impugnado de forma específica, como exige o art. 1.021, § 1º, do CP…