Supremo Tribunal Federal

AI 824.429

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/02/2011
Data de publicação: 28/03/2011

STF – AI 824.429, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 15/02/2011, p. 28/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-FAMÍLIA. 1. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 824429 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-057 DIVULG 25-03-2011 PUBLIC 28-03-2011 EMENT VOL-02490-02 PP-00423)

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