RE 291.645

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. CF/88, ART. 37, II, § 2º, E 134. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada funda-se em declaração de inconstitucionalidade da legislação estadual sobre a matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - ADI 2.229/ES e ADI 1.199/ES. 3. A regra constitucional é o provimento de cargo público mediante concurso. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (RE 291645 ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01-06-2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-04 PP-00769)