Supremo Tribunal Federal

RE 1.089.108

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/06/2018
Data de publicação: 01/08/2018

STF – RE 1.089.108, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/06/2018, p. 01/08/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Trabalho. 3. Conflito negativo de competência. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas nas quais a causa de pedir e o pedido não se limitam somente ao pedido de complementação de aposentadoria, mas também fazem referência a outros requerimentos relacionados ao vínculo trabalhista. 4. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1089108 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

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