Supremo Tribunal Federal

RE 910.552

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 28/06/2018
Data de publicação: 20/08/2018

STF – RE 910.552, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 28/06/2018, p. 20/08/2018

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL QUE VEDA QUE O MUNICÍPIO CELEBRE CONTRATO COM AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E RESPECTIVOS PARENTES, ATÉ O TERCEIRO GRAU. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA CRIAR NORMAS RESTRITIVAS EM MATÉRIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 910552 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 28-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 17-08-2018 PUBLIC 20-08-2018)

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