Supremo Tribunal Federal

AI 768.632

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/12/2011
Data de publicação: 15/02/2012

STF – AI 768.632, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 13/12/2011, p. 15/02/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Instituição de ensino superior. Transferência facultativa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos. Incidem as Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 768632 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 14-02-2012 PUBLIC 15-02-2012)

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