Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.343

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/04/2019
Data de publicação: 04/06/2019

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.343, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 29/04/2019, p. 04/06/2019

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – INVIABILIDADE – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1165343 ED-AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 03-06-2019 PUBLIC 04-06-2019)

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