Supremo Tribunal Federal

AI 725.002

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/02/2011
Data de publicação: 17/03/2011

STF – AI 725.002, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 15/02/2011, p. 17/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 725002 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-050 DIVULG 16-03-2011 PUBLIC 17-03-2011 EMENT VOL-02483-02 PP-00315)

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