Supremo Tribunal Federal

RE 458.834

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/12/2011
Data de publicação: 15/02/2012

STF – RE 458.834, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 13/12/2011, p. 15/02/2012

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO EMPREGADOR, COM FUNDAMENTO NO DIREITO COMUM - SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA VINCULANTE Nº 22 - APLICABILIDADE AO CASO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 458834 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 14-02-2012 PUBLIC 15-02-2012)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 465.995

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 06/12/2011

EMENTA: Agravo regimental em embargos de declaração no recurso extraordinário. Ação de indenização proposta por empregado, em face do empregador, em decorrência de acidente do trabalho. Competência. Emenda Constitucional nº 45/04. Justiça do Trabalho. Marco temporal. Sentença de mérito. Súmula Vinculante nº 22. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do CC nº 7.204/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, pacificou o entendimento no sentido de ser da Justiça do Trab…

Ver ementa completa →

RE 552.522

Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 19/10/2010

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. ART. 114 (NA REDAÇÃO DA EC 45/2004). 1. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das causas de indenização decorrentes de relação de trabalho propostas pelo empregado contra o empregador. Inexistência de sentença de mérito proferida pela Justiça Comum antes da EC 45/2004. Se o litígio decorre ou não de…

Ver ementa completa →

ARE 660.348

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 09/04/2013

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização proposta em decorrência de acidente do trabalho. Competência. Discussão quanto à existência de relação trabalhista. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Emenda Constitucional nº 45/04. Justiça do Trabalho. Súmula Vinculante nº 22. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o tema nele suscitado não se encontra devidamente prequestionado. 2…

Ver ementa completa →

AI 634.728

Primeira Turma · Rel. Ayres Britto · j. 01/06/2010

EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JUDICANTE EM RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO, PROPOSTA PELO EMPREGADO CONTRA SEU (EX-)EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA MAGNA CARTA DE 1988. PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS. IMPERATIVO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Conflito de Competência 7.204,…

Ver ementa completa →

AI 744.033

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 11/03/2014

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA VINCULANTE 22. PRAZO PRESCRICIONAL. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas nas quais, ao tempo da edição da Emenda C…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas