Supremo Tribunal Federal

ARE 950.307

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/08/2018
Data de publicação: 17/08/2018

STF – ARE 950.307, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07/08/2018, p. 17/08/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Necessidade de subscrição dos recursos pela Mesa da Câmara Municipal. Agente político que conduz o processo decisório. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 950307 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 16-08-2018 PUBLIC 17-08-2018)

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