Supremo Tribunal Federal

HC 147.355

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/08/2018
Data de publicação: 06/09/2018

STF – HC 147.355, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 07/08/2018, p. 06/09/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Artigo 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967. Dosimetria. Pena-base. Reexame de circunstâncias judiciais. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Regimental não provido. (HC 147355 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 05-09-2018 PUBLIC 06-09-2018)

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