Supremo Tribunal Federal

ARE 960.934

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/08/2018
Data de publicação: 24/08/2018

STF – ARE 960.934, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 10/08/2018, p. 24/08/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSTALAÇÃO DE TORRES DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. Esta CORTE fixou o entendimento no sentido de reconhecer a competência dos municípios para legislar sobre a instalação de torres de telefonia. 2. Agravo Interno parcialmente provido unicamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. (ARE 960934 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018)

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