Supremo Tribunal Federal

AI 827.336

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/12/2011
Data de publicação: 17/02/2012

STF – AI 827.336, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 13/12/2011, p. 17/02/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 827336 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 13-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 16-02-2012 PUBLIC 17-02-2012)

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