Supremo Tribunal Federal

MS 34.662

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/08/2018
Data de publicação: 27/08/2018

STF – MS 34.662, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 17/08/2018, p. 27/08/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS A DECISÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de agravo regimental que deixa de impugnar dos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 34662 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018)

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