SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.076

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL DA ANISTIA – EFEITOS FINANCEIROS DO ATO EM QUE RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO – RETROAÇÃO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ADCT, ART. 8º, § 1º) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1091076 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 27-06-2019 PUBLIC 28-06-2019)