Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.450

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/06/2019
Data de publicação: 06/08/2019

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.450, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 28/06/2019, p. 06/08/2019

Ementa

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 3. Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. 4. Impossibilidade. Reincidência. A minorante em questão tem como requisitos, entre outros, a primariedade e bons antecedentes, hipóteses que não ocorrem na espécie. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 170450 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019)

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