Supremo Tribunal Federal

RE 1.153.025

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/11/2018
Data de publicação: 14/12/2018

STF – RE 1.153.025, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 30/11/2018, p. 14/12/2018

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1153025 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 13-12-2018 PUBLIC 14-12-2018)

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