Supremo Tribunal Federal

HC 142.708

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/09/2018
Data de publicação: 27/09/2018

STF – HC 142.708, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 11/09/2018, p. 27/09/2018

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado. HABEAS CORPUS – COISA JULGADA. O fato de ter-se título judicial precluso na via da recorribilidade, ensejando, em tese, revisão criminal, não obstaculiza a impetração. PENA – DOSIMETRIA. A dosimetria da pena, em geral, circunscreve-se ao âmbito do justo ou injusto, sendo exceção a ilegalidade. (HC 142708, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018)

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