- Relator(a)
- EDSON FACHIN
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 06/08/2019
- Data de publicação
- 14/08/2019
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.193.340, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 06/08/2019, p. 14/08/2019
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 12.4.2019 E EM 30.4.2019. CTVA – NATUREZA SALARIAL – INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - SÚMULA 279 DO STF - TEMA 190 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RE 586.453/SE – PLEITOS JULGADOS ATÉ 20/2/2013 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Mantém-se a competência da Justiça do Trabalho para o processamento dos pleitos que envolvam entidades privadas de previdência complementar, caso o julgamento tenha ocorrido até 20/2/2013, tendo em vista a modulação de efeitos prevista no RE 586.453/SE (Tema 190). 2. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 1193340 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 06-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 13-08-2019 PUBLIC 14-08-2019)
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