ARE 1.133.632
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/09/2018
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Decisão do relator que nega seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a súmula do Supremo Tribunal Federal (Art. 21, § 1º, do RISTF). Validade. Precedentes. 4. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Art. 1.021, § 1º, do CPC). 5. Responsabilidade objetiva do Município. Verificação dos eleme…