Supremo Tribunal Federal

RE 1.107.828

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/09/2018
Data de publicação: 25/09/2018

STF – RE 1.107.828, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/09/2018, p. 25/09/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Anistiado político. Pagamento imediato de reparação econômica. Tema 394 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 553.710, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. Incidência de juros de mora e correção monetária independentemente de expresso pronunciamento judicial. Consectários legais da condenação. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1107828 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 24-09-2018 PUBLIC 25-09-2018)

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