Supremo Tribunal Federal

ARE 664.048

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/09/2018
Data de publicação: 24/04/2012

STF – ARE 664.048, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 25/09/2018, p. 24/04/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE FÉRIAS-PRÊMIO. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de análise da legislação local. Ofensa constitucional indireta. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 664048 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 23-04-2012 PUBLIC 24-04-2012)

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