Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.485, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 14/08/2019, p. 06/09/2019
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 21/08/2019
APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ATIVIDADE – RISCO – Inexiste omissão legislativa, considerada a aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, no caso de profissão sujeita a risco contingente. (MI 1575 AgR-segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC 23-09-2019)
Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 08/05/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 40, § 4º, da Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria especial dos servidores: I) portadores de deficiência; II) que exerçam atividades de risco; e III) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos te…
Tribunal Pleno · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 14/12/2018
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Interno no mandado de injunção coletivo. Agente penitenciário. Lei Estadual. Aposentadoria especial. 1. Mandado de injunção impetrado com base no art. 40, § 4º, II , da Constituição, que prevê a necessidade de edição de leis complementares ainda inexistentes a fim de instituir requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores públicos, cujas atividades sejam de risco (inciso II). 2. O Estado do Rio…
Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 04/05/2020
MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO. A ausência de enquadramento da atividade como de risco afasta a aposentadoria especial. (MI 1589 AgR-terceiro, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020)
Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 05/08/2020
MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO. A ausência de enquadramento da atividade como de risco afasta a aposentadoria especial. APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – VERBETE VINCULANTE Nº 33. A aprovação do verbete vinculante nº 33, a versar a aplicação, ao servidor público, no que couber, das regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III,…
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.