Supremo Tribunal Federal

HC 152.577

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/10/2018
Data de publicação: 23/10/2018

STF – HC 152.577, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 15/10/2018, p. 23/10/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, §1º, DO RISTF. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido. (HC 152577 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 22-10-2018 PUBLIC 23-10-2018)

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