EMB.DECL. NO QUARTO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 122

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO QUARTO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA MEDIDA DE CONTRACAUTELA DE SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO LIMINAR REVOGADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO EM FUNDAMENTAÇÃO DE DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (STA 122 AgR-quarto-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-09-2019 PUBLIC 16-09-2019)