AI 711.517

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de lixo séptico. Prova documental no sentido da não produção do chamado lixo séptico. Discussão acerca do conjunto fático- probatório. Súmula nº 279 desta Corte. 1. Prevaleceu, na decisão proferida pelo tribunal a quo, o entendimento de que a agravada não produz lixo séptico, nem se utiliza do respectivo serviço de coleta especial, não tendo o agravante produzido qualquer tipo de prova em contrário. 2. Para superar esse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, pelo que incide, na espécie, o verbete da Súmula nº 279 deste STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 711517 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012)